Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a peticionários que se qualificam como tenista e autônoma, associados à propriedade de cotas de sociedade empresária e proprietários de outro imóvel diverso daquele objeto da demanda de rescisão contratual. Inadmissibilidade. Impossibilidade da presunção de pobreza incompatíveis que são os elementos colecionados com a alegação ofertada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.