Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Entrega das notificações não comprovada. Ofensa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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