Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Veículo vendido em 2007. Sem prova da comunicação da venda ao órgão de registro, como exige a Lei Estadual 6606/89. Responsabilidade solidária do alienante com respeito ao IPVA. Embargos improcedentes. Recurso improvido.