Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Neto de servidora pública falecida. Estudante universitário. Pedido de restabelecimento da pensão. Inadmissibilidade. Impetrante que já completara a idade de 25 anos quando do ajuizamento da ação. Não preenchimento dos requisitos para fazer jus à pensão. Impossibilidade de cobrança dos valores anteriores à impetração do «mandamus. Sentença mantida. Recurso não provido.