Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Cobrança do débito de IPVA do exercício de 2005. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência. Descabimento. IPVA que é imposto sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Entendimento do CTN, art. 174. Decisão confirmada. Recurso não provido.