Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão para cobertura, por empresa de assistência médica, de osteotomia maxiliar. Possibilidade. Cobertura obrigatória consoante artigo 4º, parágrafo único, combinado com Anexo I da Resolução 338/13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não condicionamento à avaliação por junta médica formada pelo plano de saúde. Presença da verossimilhança do direito alegado. Recurso da operadora não provido.