Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido.