Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação da momentânea situação de insuficiência de recursos. Possibilidade da concessão do benefício. Interpretação sistemática do CF/88, art. 5º, LXXIV e das disposições da Lei 1060/50. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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