Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), criado pela Lei Complementar Estadual 689/92, com determinado reflexo sobre o salário base, para fins de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e outros adicionais. Descabimento. Adicional concedido de acordo com a situação atual de cada servidor, levando em consideração a localidade em que desempenhada a atividade policial e sua respectiva patente, que se altera com o tempo, de sorte que a incorporação acarretaria verdadeiro aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário, o que é evidentemente vedado, conforme previsão da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido