Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em ação anulatória julgada improcedente onde se objetivava o decreto de nulidade do ato administrativo de homologação e adjudicação do objeto de licitação promovida para implantação de sistema de monitoramento urbano por alegadas irregularidades. Contrato cumprido há mais de três anos, estando o objeto da concorrência esgotado. Pedido de condenação dos apelados a indenização que constitui inadmissível inovação recursal. Recurso não conhecido.