Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento e de transporte gratuitos e especializados a portador de paralisia cerebral. Município de Santo André. Direito Fundamental resguardado pela Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional. Questão sumulada por este Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Necessidade comprovada. Agravo regimental não provido.