Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação, pelo peticionário, da alegada incapacidade financeira, desatendendo a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente, não corroborada por prova documental. Indeferimento de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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