Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Venda de CDs e DVDs falsificados. Materialidade demonstrada. Confissão da prática do crime na delegacia. Validade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Conduta que vulnera interesse legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recuso não provido.