Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de créditos decorrentes de precatórios judiciais devidos pela própria exequente. Cabimento. Inocorrência de compensação de crédito, mas de garantia da execução. Inexistência de ofensa a ordem cronológica dos pagamentos, pois o produto da sua liquidação no tempo devido é que será carreado para a execução. Recusa injustificada do credor. Recurso provido.