Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0006.3200

1 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documento bancário. Demanda extinta por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Inadmissibilidade. Direito inequívoco da parte para verificar os termos do contrato firmado, especialmente quando há cadastro restritivo de crédito que dele se originou. Obrigação legal de fornecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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