Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança por alegada falsidade de assinaturas dos fiadores em aditamento contratual. Matéria não deduzida no momento oportuno ensejando a preclusão. Omissão da parte que embarga execução, ao não opor todas as teses defensivas que seriam de seu interesse. Posterior ajuizamento de ação anulatória para suprir a injustificável inércia. Inadmissibilidade. Recurso não provido.