Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0006.8000

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento do promitente comprador. Cessão do imóvel a terceiros. Longo período de inadimplência. Desvio de finalidade. Perda integral das parcelas pagas. Recurso provido.

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