Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Inclusão determinada. Insurgência via agravo de instrumento. Descabimento. Decisão atacável por recurso de apelação. Expressa determinação do artigo 97, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Erro grosseiro. Reconhecimento. Fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.
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