Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Renovação. Exercício do direito de não renovação da apólice após o término do prazo certo de vigência, por parte da empresa seguradora. Possibilidade. Notificação do consumidor quanto à intenção da empresa. Necessidade. Cancelamento indevido de vínculo que vinha sendo renovado ao longo de mais de trinta anos. Inadmissibilidade. Indenização ao contratante pela insegurança e constrangimento causados que se faz imperiosa. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.