Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.