Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Acessórios introduzidos no veículo. Incorporação destes à coisa. Cláusula contratual dispondo a incorporação dos acessórios à coisa considerada excessivamente onerosa. Direito de devolução ou abatimento do preço do valor da dívida. Recurso provido em parte.
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