Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança com aumento decorrente da reestruturação na estrutura tarifária. Valor cobrado devidamente detalhado nas contas. Aumento amparado no decreto normativo da municipalidade. Suspensão do fornecimento em caso de inadimplência. Admissibilidade. Recurso provido.
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