Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente, excluindo-se as parcelas vincendas. Suficiência. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Alteração que viola princípios consumeristas e constitucionais, desvirtuando, também, o instituto da purgação da mora, por exigir o pagamento integral do débito pelo valor apontado unilateralmente pelo credor. Recurso da instituição financeira improvido.