Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Interrupção da prescrição pelo pagamento administrativo parcial realizado quando já prescrita a ação. Inocorrência, tratando-se de mera liberalidade da seguradora que o efetuou. Recurso provido para reconhecer de ofício a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos CPC/1973, art. 269, inciso IV.