Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Pretendido recebimento de verbas salariais. Fato gerador do apontado direito que data de mais de dez anos. Prescrição extintiva não operada, ante a incapacidade da autora, em decorrência de distúrbio mental. Redução do período de condenação. Necessidade. Incidência de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação. Recurso parcialmente provido.