Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de mensalidades referentes a curso de pós-graduação. Juros incidentes de cada vencimento, eis que a mora é de natureza «ex re. Os juros são de 1% ao mês, a multa moratória de 2% e a atualização monetária deve se dar pelo IPC-FIPE, índice estipulado contratualmente, sem violação da legislação de regência, nem do Código de Defesa do Consumidor. Os consectários da mora devem incidir sobre o valor originário da mensalidade. Recurso provido em parte.