Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Judicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato Particular de Cessão de Direitos, tendo por objeto a cessão dos direitos de promitente comprador relativos a bem imóvel. Inadimplência. Constituição em mora. Obrigatoriedade de integração de ambos os cônjuges na relação processual. Desnecessidade. Objeto da ação que diz respeito a direito pessoal e não real. Validade da notificação. Preliminar afastada.