Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos relativos à bem imóvel. Inadimplência do réu caracterizada. Débito incontroverso. Existência de nota promissória referente à prestação não paga não tem o condão de afastar o inadimplemento. Emissão do título «pro solvendo. Dívidas tributárias. Discussão pelas vias apropriadas, não havendo falar em compensação com o preço pela aquisição do imóvel na hipótese. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.