Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3000.9500

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Múltiplos negócios. Empréstimo, cheque especial, cartão de crédito e outros. Situação de superendividamento do autor. Pretendida limitação do valor das parcelas mensais a 30% do salário do devedor. Inadmissibilidade. Contratos derivados de causas distintas. Possibilidade, somente, de eventual revisão, em via própria. Recurso não provido.

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