Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Descabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegação divorciada da realidade dos autos. Matéria que não comporta análise na esfera penal, só podendo ser objeto de decisão na esfera cível competente. Inadmissibilidade da pretendida anulação da ação penal a que o paciente responde. Ordem de «habeas corpus denegada.