Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos regulares, pois a lei não vincula, nem exige, que a cada nota fiscal corresponda uma duplicata. Sendo a disposição legal (Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º) no sentido de que a «duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, nada impede que a fatura englobe mais de uma nota fiscal, até porque a fatura não vem formalizada na lei e não passa de uma nota, conta, ou coisa que o valha, daquilo de que alguém é credor de outrem por mercadorias vendidas. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.