Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Pessoa jurídica. Inviabilidade da invocação do CDC, que é em princípio oponível às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Descaracterização do devedor como destinatário final. Caso, ademais, em que sua mera invocação, na hipótese, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Diploma legal que não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, havendo estabilidade inflacionária no período. Descaracterização de abusividade nesta pactuação. Abusividade que só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Descabimento da cogitação de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.