Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de Colômbia. Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público. Oferecimento de apenas uma única vaga no certame. Alegação da apelante de que foi preterida em razão de outra candidata. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Contratação que constitui decisão que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade. Autora, de fato, aprovada na primeira colocação sendo que a quinta colocada classificou-se em primeiro lugar em relação à vaga no Povoado de Laranjeiras. Hipótese em que não ocorreu a nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à autora, mesmo porque o administrador não pode nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração, para ser ocupado pelo nomeado. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.