Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de pulsos excedentes. Prova da regularidade da cobrança. Ausência. Hipótese que implica no reconhecimento do direito do consumidor ser ressarcido dos valores cobrados indevidamente, pois não é obrigado a pagar por serviço que não lhe foi comprovadamente prestado. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.