Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Ausência. Alegada nulidade da prova juntada aos autos de ação civil pública em andamento. Inviabilidade da discussão da matéria em processo autônomo. Validade ou não da prova produzida que deve ser apreciada naquele processo, pelo Juízo natural. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.