Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença. Oposição pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Juros calculados sobre os descontos previdenciários e de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Valores devidos ao IPESP e ao IAMSPE integram o valor da condenação e são recolhidos aos cofres dos respectivos credores quando da satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.