Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Reajuste de vencimentos de servidor público municipal. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Alcance apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.