Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Prestadora de serviço de saúde sem participação no processo de ingresso do segurado. Preliminar acolhida.
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