Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Pleito deduzido por cessionário de direitos relativos a imóvel, oriundos de «contrato de gaveta. Ausência de pretensão de regularização do contrato de cessão de direitos. Previsão na Lei 10150/00, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Manifesta carência da ação por ilegitimidade ativa. Descabimento da pretensão indenizatória com base no contrato primitivo, firmado por quem não figura nos autos. Reconhecimento, de outra parte, da ilegitimidade passiva da seguradora, não mais responsável pelas apólices securitárias na época do ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.