Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre os valores devidos. Matéria apreciada pela Turma Julgadora em agravo anterior. Suspensão da eficácia, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. Recurso provido.