Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% sobre o total da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento, ante a falta de segurança do juízo quando da impugnação à execução. Recurso improvido.
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