Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Apreensão na residência da acusada de vinte cartuchos íntegros de munição calibre 556 e vinte e sete cartuchos calibre 45. Impossibilidade de descriminalização da conduta. Ausência de entrega espontânea. Condenação mantida. Recursos não providos.
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