Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pessoa jurídica. Aquisição de bem (caminhão) como insumo à atividade lucrativa. Relação de consumo não evidenciada. Autora que não se enquadra como destinatária final do produto. Inaplicabilidade do CDC. Ação extinta. Razões recursais insubsistentes à reforma. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote