Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Matéria criminal. Requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Indeferimento pelo magistrado. Impossibilidade. Situação que ocasionaria um impasse sem solução legal. Circunstância em que entendendo ser desnecessária a medida, nada pode fazer, se ilegal, deve trancar o inquérito, mediante «habeas corpus de ofício. Correição parcial deferida. Recurso provido.