Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime impossível. Impropriedade absoluta do objeto. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Delação anônima que informava a ocorrência de tráfico de entorpecentes. Meras diligências visando a obtenção de provas para a persecução criminal que não permitem afirmar tenham os policiais induzido o acusado a praticar ato inexistente. Inocorrência de simulação de fato criminoso. Condenação mantida. Recurso improvido.