Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Previdência Social. Pensão. Restabelecimento. Arguição pela ré de prescrição. Acolhimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Direito não sujeito à prescrição ou decadência. Inteligência do artigo 23, da Lei Estadual 452/74. Prosseguimento do feito determinado. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Recurso provido em parte, com observação.