Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Clandestino. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Regularização do loteamento constituído pelos agravados. Inadimplemento da obrigação. Ato decisório que, amparado em manifestação do Município, reconheceu ainda estar presente a possibilidade de regularização. Hipótese que inviabiliza, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário de recomposição da gleba e ao pagamento de indenizações ao município e aos compradores. Decisão mantida. Recurso improvido, com manifestação.