Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.9800

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Obtenção de crédito sob regime especial (pec bndes). Recusa pelo ente bancário. Possibilidade. Liberdade de livre contratar. Observância. Fundadas razões para a recusa. Declaratória de existência de relação jurídica julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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