Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade de identificação da área esbulhada, ainda que formulado o pedido na inicial em dissonância com a melhor técnica. Alegação dos autores, de que foram despojados da posse, retirando-lhes por inteiro o poder fático que exerciam sobre a coisa, tornando assim impossível a continuação do respectivo exercício. Pretensão de um interdito possessório dentro de um juízo razoável de probabilidade. Conhecimento da matéria que se impõe. Viabilidade do exame do mérito, afastada a sentença de extinção do processo. CPC/1973, art. 515, § 3º. Princípio da instrumentalidade. Conhecimento das matérias alegadas na exordial. Julgamento da lide em 2º grau.