Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Licença-prêmio. Benefício não usufruído. Mandado de segurança. Impetração para fruição do período de quatro meses. Superveniência da Lei Complementar 1020/07. Direito reconhecido, assegurado aos policiais militares, retroativamente, o direito à licença-prêmio, exceto em caso de aplicação de sanção disciplinar de detenção. Hipótese em que não se enquadra o impetrante. Artigos 9º, inciso I, e 12. Concordância, ademais, da Fazenda do Estado, com a concessão do benefício. Observação no sentido de que o autor não pleiteia a condenação no pagamento em pecúnia. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.